O setor jurídico do Sindprevs-RN alerta que o prazo para ingressar na ação dos 28,86% está se encerrando. Até o dia 25 de julho, os servidores interessados devem providenciar toda a documentação necessária para dar entrada no processo, cujo prazo final para ajuizamento dos cumprimentos de sentença é dia 02 de agosto de 2024.
Saiba se tem direito! Nem todos os servidores fazem jus ao ajuizamento do processo!
A ação visa garantir o reajuste de 28,86% a servidores públicos civis federais, ativos e inativos, decorrente das Leis nº 8.622 e 8.627 de 1993. É importante ressaltar que não são todos os servidores que têm direito a participar desta ação civil pública. Para ser elegível, é necessário ser sócio do Sindprevs-RN, não ter ingressado com a ação anteriormente e não ter realizado acordo administrativo junto ao órgão ao qual está vinculado.
Os interessados devem apresentar os seguintes documentos: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras de janeiro de 1993 até dezembro de 2004, comprovante de pagamento dos honorários contábeis, declaração de inexistência de execução judicial idêntica, declaração de hipossuficiência e procuração. O setor jurídico solicita especificamente as fichas financeiras até dezembro de 2004 para verificar a ausência de acordo administrativo.
Dado o prazo exíguo para o ajuizamento da demanda, é essencial que os documentos estejam completos, preenchidos e assinados no momento da entrega. A ação dos 28,86% já estaria prescrita, porém o Ministério Público Federal propôs uma Ação Civil Pública (n° 0005019-15.1997.4.03.6000) para garantir esse direito aos servidores públicos.
Para mais informações e orientações sobre como proceder, os interessados devem contatar o sindicato o mais rápido possível.
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